A Câmara Municipal de Ouro Branco realizou na tarde de ontem uma audiência pública para apresentar à população, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024.

Durante a apresentação os munícipes e vereadores presentes puderam tirar suas dúvidas e dar sugestões sobre a Lei, que será votada em sessão ordinária na casa legislativa no próximo dia 19/06.

Sobre a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) representa um elo entre o planejamento de médio prazo, que é o Plano Plurianual (PPA), e o planejamento de curto prazo, que é a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações do governo, previstas no PPA, às reais possibilidades orçamentárias do Município, além de selecionar, dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento no ano seguinte.

As audiências públicas sobre estas leis buscam viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e o poder público sobre as matérias orçamentárias. Elas são um instrumento para que o cidadão possa exercer seu direito de conhecer melhor o que consta nessas leis e sugerir alterações nelas, que podem ser viabilizadas via emendas dos vereadores. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara tem obrigação de realizar essas audiências.