Na última Sessão da Câmara Municipal de Ouro Branco, realizada no dia 10 de agosto, foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária 060/2021, que institui sobre Políticas Públicas do Município, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, além de outras providências.

O Projeto foi assinado por todos os vereadores, que se mostraram abertos e dispostos a contribuir com a causa. O PLO entra em votação na próxima Sessão Ordinária, que acontecerá no próximo dia 17.

Sobre a Organização Neurodiversa pelos Direitos dos Autistas e o Projeto de Lei.

(Imagem da internet)

No dia 27 de maio deste ano, Matheus Henrique, foi aprovado como Conselheiro Municipal da Rede Unificada Nacional Internacional pelo Direito dos Autistas (REUNIDA), que passou a ser chamada de Organização Neurodiversa pelos Direitos dos Autistas (ONDA) no dia 18 de junho, Dia do Orgulho Autista. Apesar da mudança de nome, os conselheiros permaneceram o mesmo, também fazendo parte do conselho de Ouro Branco, Edvane Ferreira Silva e Fernanda de Lima Marcenes Moraes.

De acordo com Matheus, ainda no mês de maio, após sua aprovação, ele procurou o vereador Warley Pereira, para que fossem instaladas Políticas Públicas Municipais beneficiando pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O princípio de luta pela causa, se baseia na Lei Federal de Nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos de Pessoas com TEA. Matheus reforça que essas políticas apenas asseguram os direitos básicos como seres humanos que pessoas com TEA necessitam.
A ONDA, é composta por diversos conselhos como Conselho Internacional, Federal, Estadual e Municipal, e também conselhos de auxílio, o Conselho dos Autistas, o Conselho de Ética, o Conselho de Apoio Jurídico e o Conselho de Profissionais (composto por profissionais de diversas áreas como, psiquiatras, psicólogos, pedagogos, entre outros). Segundo Matheus Henrique, todos os oito conselhos são formados por voluntários, que seguem as leis vigentes, e também destaca que há pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todos os oito conselhos.

Após Matheus apresentar a proposta, produzida pela ONDA, ao vereador Warley, foi montado o projeto que será votado posteriormente. A proposta resguarda tanto as pessoas com TEA quanto seus familiares, e também várias esferas, desde o campo educacional, cultural, até campos de saúde, por exemplo. “A importância desse Projeto de Lei é municipalizar a Lei que beneficia pessoas com Transtorno do Espectro Autista, já que atualmente são cobertos apenas pela Lei Federal, com a aprovação, os munícipes ficam seguros que independente da gerência regente, os direitos estarão reservados.’’ Disse o Conselheiro Municipal da ONDA.

Atualmente a única lei vigente no município referente a causa de pessoas com TEA, é a Lei Nº 2.304/2018, foi alcançada pelo grupo Transtorno do Espectro Autista Reunidos em Ouro Branco (TEAR), composto por pais, responsáveis e munícipes com TEA.

Para conferir o Projeto de Lei na íntegra, clique aqui.