No dia 23 de novembro, entrou para votação na Câmara Municipal de Ouro Branco o Projeto de Lei nº 77/2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Ouro Branco para o Quadriênio 2022-2025. Na ocasião, o PL teve pedido de vista pela vereadora Valéria. A Mesa Diretora convocou, então, Sessão Extraordinária para o dia 26 de novembro, quando o projeto foi aprovado. O PPA  leva em consideração o cenário econômico e financeiro projetado para o país no próximo quadriênio e sua repercussão no âmbito regional e local.

            Já na Sessão Ordinária do dia 30 de novembro, foi votado e aprovado o projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2021 e suas emendas, que estabelecem Proposta Orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Ouro Branco para o exercício de 2022 e respectivas emendas. O Substitutivo foi encaminhado pelo Executivo para atender as demandas dos vereadores apresentadas à Secretaria de Planejamento, na condição de representantes do povo ourobranquense. No mesmo dia também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 18/2021, que referenda despesa para o Orçamento de 2022 da Câmara Municipal de Ouro Branco.

            O Orçamento aprovado do Município de Ouro Branco para o exercício de 2022, estima a receita em R$ 200.446.288,69 (duzentos milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. As maiores despesas fixadas são com a Saúde (R$5.590.102,32), seguida pela Educação (R$53.651.791,53).

            Tanto o Plano Plurianual (PPA) quanto a Lei Orçamentária Anual foram amplamente debatidos na Casa Legislativa antes de serem aprovados. Os vereadores receberam por diversas vezes o secretário municipal de planejamento e gestão, Adely Pires de Abreu, e sua equipe. O PPA e a LOA também foram tema de Audiência Pública realizada no plenário da Câmara no dia 14 de outubro.

            A LOA e o PPA, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), são os três instrumentos de planejamento orçamentário do Município. A LDO 2022, aprovada pela Câmara Municipal no dia 29 de junho, estabelece diretrizes para a confecção da LOA, contendo metas e prioridades do governo municipal e despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo e dispõe sobre gastos com pessoal. Já a LOA apresenta os programas que serão executados, suas ações, recursos, indicadores e metas para o ano. E o PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de quatro anos.

Fonte: www.ourobranco.cam.mg.gov.br