A Prefeitura Municipal de Ouro Branco oferece uma oportunidade para pessoas físicas e/ou jurídicas que possuam débitos tributários com o município de Ouro Branco vencidos até 31 de dezembro de 2021. Quem quiser, poderá quitar suas dívidas de forma integral e facilitada por meio do REFIS 2022.

O Projeto de Lei 2.566 de 13 de abril 2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal —REFIS/Ouro Branco 2022, criado pela Prefeitura Municipal e aprovado pela Câmara, visa contribuir com a responsabilidade fiscal bem como a eficiência na gestão pública.

O objetivo é que o contribuinte tenha opções para quitar dívidas decorrentes dos tributos municipais (IPTU, ISSQN, taxas, ITBI e contribuições). Também podem ser pagas multas por não cumprimento de contratos de serviços, lotes sujos, preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e principais, inscritos, ou não, em dívida ativa.

Formas de pagamento
Para pagar dívidas decorrentes de tributos municipais, o contribuinte poderá fazer o pagamento à vista integral em até 90 dias a partir deste dia 13 de abril de 2022 com 100% sobre multas e juros e em até 120 dias com 90% de desconto. Para pagamento de 2 e em até 24 vezes haverá 80% desconto, com valor mínimo de parcela de R$ 100,00.

No caso de dívidas decorrentes de preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias e principais, inscritos, ou não, em dívida ativa o pagamento poderá ser integral e à vista em até 120 dias com 80% sobre o valor da dívida.

Como aderir
Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa irão receber uma DAM – Documento de Arrecadação Municipal para pagamento à vista. Em caso de não recebimento da mesma, e, ou, necessidade de aderir ao parcelamento do REFIS 2022 os interessados deverão comparecer a Divisão de Tributação no prédio principal da Prefeitura, das 13h às 18h, para assinar o requerimento à adesão e apresentar a documentação:
Artigo 8º. O requerimento à adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis /Ouro Branco 2022 – deverá ser instruído dos seguintes documentos:
I – cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de contribuinte pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade;
II – cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF e/ou outros a serem definidos em regulamento, quando pessoa física;
III- termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento;
IV- declaração de desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos ou se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial.   

Inadimplência 
O não pagamento das parcelas, nas condições estabelecidas no REFIS/Ouro Branco 2022, implicará no cancelamento do parcelamento e na restauração do valor original da dívida, acrescida de juros e multas e o envio para a cobrança regulamentada em lei, como protesto e serviço de proteção ao crédito.

Para obter mais informações sobre o REFIS 2022 ligue para (31) 3938-1029 e (31) 3938-1030.

Fonte: ASCOM/PMOB