Amanhã, dia 9 de novembro, às 15h, no Plenário da Câmara Municipal, acontecerá
Audiência Pública com o tema “Transtorno do Espectro Autista (TEA): políticas
públicas municipais”. A audiência foi um pedido de munícipes à Casa Legislativa.

Ouro Branco conta com a Lei Municipal nº 2495, de 19 de agosto de 2021, que
institui sobre políticas públicas do município de Ouro Branco para garantia, proteção
e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
seus familiares. O projeto que deu origem à lei foi uma iniciativa de um munícipe,
que teve sua ideia acolhida e aprovada por todos os vereadores.

Pela Lei Municipal nº 2495, é garantido no município de Ouro Branco a promoção de
campanhas para conscientização sobre o TEA; atenção integral às necessidades de
saúde deste público; estímulo à formação e à inserção no mercado de trabalho;
promoção de um censo e de um cadastro para identificação das pessoas com o
transtorno em Ouro Branco; garantia de acesso a diagnóstico precoce pelo
município; direito a vagas exclusivas de estacionamento; passe livre para autistas
carentes; carteira de identificação gratuita; instituição do uso do "colar do girassol"
ou do "laço quebra-cabeça" como instrumento auxiliar de orientação de pessoas
com deficiência não visível; entre outras.

O acesso a tratamentos adequados e políticas públicas eficientes podem fazer a
diferença no desenvolvimento de quem possui o transtorno. Também é necessário
fazer valer as leis já existentes para uma melhor qualidade de vida dos pacientes e
suas famílias.

Estarão presentes na Audiência, conselheiros municipais da ONDA (Organização
Neurodiversa pelos Direitos dos Autistas), representantes do TEAR (Grupo de pais e
de autistas de Ouro Branco), Dra. Débora Pereira, vice-presidente da OAB Seção
Ouro Branco, os secretários municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento
Social e o Procurador Municipal, além dos vereadores, anfitriões do evento.

Fonte: Diretoria de Comunicação / CMOB