A Câmara Municipal de Ouro Branco realizou, no dia 28 de outubro, no Plenário da Casa Legislativa, uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O encontro teve como objetivo ampliar a compreensão sobre o planejamento financeiro do município, apresentar a previsão de receitas e despesas e destacar a importância da participação da população nas discussões sobre a aplicação dos recursos públicos.

A audiência contou com a presença do especialista em Contabilidade Pública José Emi de Moura e de vereadores, que apresentaram considerações e questionamentos sobre a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo por meio do Projeto de Lei nº 132/2026. Durante a audiência, munícipes também puderem realizar colocações acerca do tema.

O que é a Lei Orçamentária Anual?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estima quanto o município espera arrecadar durante o ano e estabelece como os recursos públicos poderão ser distribuídos entre as despesas da administração municipal.

Na prática, ela apresenta os valores previstos para áreas como Saúde, Educação, Infraestrutura, Assistência Social, Segurança Pública, Cultura e Esportes, além das despesas necessárias ao funcionamento dos órgãos municipais.

A proposta para 2027 foi encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei nº 132/2026.

Orçamento de 2027 prevê R$ 364,7 milhões

De acordo com o projeto encaminhado, o orçamento municipal para 2027 está estimado em R$ 364.735.687,36.

Para comparação, o orçamento de 2026 utilizado na análise totaliza R$ 363.056.512,50. A diferença é de R$ 1.679.174,86, o que representa um crescimento nominal de aproximadamente 0,46%.

Embora o valor total tenha aumentado, essa variação não representa necessariamente um crescimento real dos recursos disponíveis, uma vez que não considera os efeitos da inflação.

Presidente da Câmara destaca a importância de ampliar a arrecadação

Durante a audiência, o presidente da Câmara, vereador Warley Pereira, ressaltou que o planejamento financeiro do município precisa considerar não apenas a distribuição das despesas, mas também alternativas para aumentar a arrecadação.

“Não basta discutir como gastar os recursos. Precisamos discutir como gerar novas receitas para o município!”, afirmou. A declaração chama atenção para a importância de fortalecer as fontes de receita municipais, buscando ampliar a capacidade de investimento e o atendimento às necessidades da população.

Especialista explica a importância da análise técnica do orçamento

O especialista em Contabilidade Pública José Emi de Moura explicou que a avaliação da LOA deve considerar a correta distribuição dos recursos e a compatibilidade entre as despesas previstas e o planejamento municipal. “A análise que nós fazemos da LOA nesse momento é uma análise técnica. Eu não faço um julgamento do mérito do gasto. Eu olho se está alocado corretamente”, explicou.

O especialista também chamou a atenção para a relação entre três instrumentos fundamentais do planejamento público: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo ele, esses instrumentos precisam estar alinhados, pois as ações e os investimentos previstos no orçamento anual também devem estar contemplados no planejamento de médio prazo do município.

Moura também destacou a importância de revisar e atualizar as previsões orçamentárias, considerando as ações já executadas e as necessidades que surgem ao longo do tempo.

Vereador questiona reduções em áreas importantes

Durante a discussão, o vereador Neymar Meireles apresentou questionamentos sobre mudanças nas dotações previstas para diferentes serviços municipais, chamando atenção para possíveis impactos das reduções em áreas que atendem diretamente à população.

Entre os pontos mencionados pelo parlamentar estão os recursos destinados às creches e à farmácia básica. Sobre esta última, ele apontou uma redução de aproximadamente R$ 1,7 milhão e relacionou a preocupação à existência de reclamações da população sobre a falta de medicamentos. “Então essa redução vai impactar novamente a farmácia básica”, afirmou.

O vereador também questionou as reduções previstas para a segurança pública. Segundo os valores apresentados por ele durante a audiência, a dotação da Guarda Municipal teria uma redução de aproximadamente R$ 476 mil, enquanto a Polícia Militar teria redução de R$ 28 mil e a Polícia Civil, de R$ 300 mil.

Ao mesmo tempo, Neymar Meireles reconheceu que algumas áreas apresentam aumento de recursos, citando o Hospital Raimundo Campos e a atenção hospitalar.

Ao concluir sua manifestação, o vereador ponderou que, apesar das reduções identificadas em determinadas áreas, não houve uma queda significativa no orçamento total de um exercício para o outro, ressaltando a necessidade de observar as prioridades e a distribuição dos recursos.

Qual é o papel dos vereadores na aprovação da LOA?

Quando a Prefeitura encaminha o Projeto da Lei Orçamentária Anual à Câmara, começa uma etapa fundamental do processo: a análise pelo Poder Legislativo.

Cabe aos vereadores estudar a proposta, debater os valores apresentados, sugerir alterações e votar o projeto. O objetivo é verificar se o planejamento está de acordo com as normas legais e considerar as necessidades da população na distribuição dos recursos públicos.

Além da análise pelas Comissões da Casa Legislativa, também cabe aos vereadores a apresentação de emendas ao projeto original, propondo alterações na distribuição dos recursos, desde que respeitadas as exigências legais, como a compatibilidade com o PPA e a LDO e a indicação dos recursos necessários. Existem ainda as chamadas emendas impositivas que estabelecem a execução obrigatória de determinadas programações orçamentárias indicadas pelos parlamentares.

Após a análise das comissões e a apreciação das emendas, o projeto segue para discussão e votação em Plenário. Se aprovado, é encaminhado ao prefeito para sanção e posterior publicação como lei. Depois da aprovação, o trabalho dos vereadores continua: cabe ao Legislativo acompanhar e fiscalizar a execução do orçamento, verificando se os recursos estão sendo aplicados de acordo com o que foi autorizado.

Análise da proposta da LOA

A previsão de receitas para 2027 mostra que a maior parte dos recursos municipais deverá vir de transferências dos governos Federal e Estadual (R$ 230,75 milhões). Impostos, taxas e contribuições de melhoria somam R$ 90,38 milhões ao orçamento. Essas são as duas maiores fontes de receita de Ouro Branco.

A comparação entre os valores previstos para 2026 e as dotações apresentadas na proposta de 2027 mostra mudanças na distribuição dos recursos entre os órgãos municipais. Dotação orçamentária é o valor previsto e autorizado no orçamento para determinada secretaria, área ou atividade. Em outras palavras, representa quanto está planejado para ser utilizado em uma finalidade específica.

Entre os principais destaques estão a Saúde, que passa de R$ 91,15 milhões para R$ 92,62 milhões; a Educação, que passa de R$ 97,55 milhões para R$ 93,02 milhões; o Desenvolvimento Social, que passa de R$ 9,96 milhões para R$ 9,66 milhões; Esportes e Lazer, que passa de R$ 5,45 milhões para R$ 2,81 milhões; Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito, que passa de R$ 18,04 milhões para R$ 15,77 milhões; Infraestrutura, que passa de R$ 15,14 milhões para R$ 10,11 milhões; Obras e Gestão Urbana, que passa de R$ 58,79 milhões para R$ 68,76 milhões; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que passa de R$ 10,32 milhões para R$ 9,48 milhões; Cultura, que passa de R$ 9,24 milhões para R$ 7,93 milhões; e o orçamento da própria Câmara, que passa de R$ 18,19 milhões para R$ 17,19 milhões.

Por que acompanhar o orçamento municipal?

A discussão da LOA é uma etapa importante do planejamento público, pois permite conhecer as prioridades financeiras previstas para o município e acompanhar como os recursos poderão ser distribuídos.

Também é importante diferenciar o orçamento planejado do dinheiro efetivamente arrecadado e gasto. Durante o exercício financeiro, a execução das despesas depende da arrecadação, das regras legais e de eventuais alterações orçamentárias autorizadas.

A participação da população contribui para ampliar a transparência e o controle social, permitindo que os cidadãos acompanhem as decisões que influenciam a prestação dos serviços públicos e o desenvolvimento da cidade.

A Câmara Municipal reforça a importância de que a população acompanhe as discussões sobre o orçamento e os instrumentos de planejamento público. Conhecer, debater e fiscalizar a aplicação dos recursos é uma forma de exercer a cidadania e participar das decisões que influenciam o futuro de Ouro Branco.

Fonte: Comunicação CMOB