O BPC (Benefício de Prestação Continuada) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um benefício do INSS que paga um salário mínimo às pessoas com deficiência ou idosos a partir de 65 anos que comprovem não possuírem renda para manterem a si mesmo ou suas famílias.

Ou seja, o BPC é destinado a idosos ou pessoas com deficiência que precisam da ajuda do governo para manter as despesas básicas, como alimentação, remédios, etc.

Esse benefício muitas vezes é chamado por outros nomes como Amparo Assistencial, ou simplesmente Amparo.

Também não é raro ser encontrado o nome LOAS, que diz respeito a Lei Orgânica da Assistência Social que criou esse benefício.

O BPC LOAS é definido também como: O direito de viver e envelhecer com dignidade.

Sendo assim, é importante entender que o BPC LOAS é dividido em duas categorias, a saber:

·         Benefício assistencial à pessoa com deficiência

·         Benefício assistencial ao idoso

Obs.: Nesta matéria, sempre que utilizarmos apenas o termo “BPC LOAS” estaremos fazendo menção a estes dois benefícios assistenciais, pois eles possuem praticamente as mesmas regras.

Reforçamos que para ter direito ao recebimento deste benefício é necessário comprovar a incapacidade financeira de manutenção própria ou de sua família, conforme detalharemos adiante.

Quem tem direito ao BPC LOAS?

Para ter direito ao BPC LOAS é preciso ter alguma deficiência ou ser idoso a partir de 65 anos e ser capaz de comprovar que não possui renda para sustentar a si próprio ou sua família.

Portanto, para ter direito ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada é necessário atender aos seguintes requisitos:

1) Ser deficiente ou possuir 65 anos ou mais.

2) Ser considerada uma pessoa de baixa renda.

3) Não estar recebendo nenhum outro tipo de benefício do INSS.

4) Estar cadastrado no CadÚnico.

5) Ser brasileiro (nato ou naturalizado) ou ter nacionalidade portuguesa com residência fixa no Brasil.

Entretanto, é comum haver as seguintes dúvidas em relação às pessoas que tem direito ao BPC LOAS.

Quais os tipos de deficiência têm direito ao BPC LOAS?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é muito clara ao definir as condições de uma pessoa com deficiência e com direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC):

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quais as regras para comprovar baixa renda?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) também especifica o que é um cidadão considerado de baixa renda:

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Portanto, considerando o salário mínimo vigente de 2022 igual a R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), para ser considerado como baixa renda, a renda per capita da família do beneficiário não pode ser superior a R$ 303,00 (trezentos e três reais).

A LOAS também define que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.

Entretanto, para que estes membros sejam considerados da família do requerente do BPC é necessário que vivam sob o mesmo teto.

Sendo assim, se você possui 65 anos ou mais, mas seus filhos não moram com você, a renda deles não entra para o cálculo da sua renda per capita mensal.

É necessário ter contribuído para o INSS em algum momento da vida?

Não. Apesar do BPC LOAS ser um benefício pago pelo INSS, não é preciso ter feito nenhuma contribuição ao longo da vida para o INSS para ter direito ao recebimento deste benefício.

Portanto, basta cumprir os requisitos mencionados acima para ter direito a receber o Benefício de Prestação Continuada.

Qual o valor do BPC LOAS?

As pessoas que tem direito ao recebimento do BPC LOAS ganham 1 salário mínimo por mês.

Portanto, em 2022, o valor do BPC LOAS é de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

Qual o prazo de duração do pagamento do BPC?

O pagamento do BPC dura o tempo que a pessoa mantiver os requisitos solicitados para o recebimento deste benefício.

Ou seja, não existe um prazo máximo para o pagamento do BPC LOAS.

Entretanto, é importante salientar que o pagamento do BPC é revisto a cada 2 anos para verificar se o beneficiário ainda continua atendendo a todos os requisitos necessários.

Quais os documentos para requerer BPC LOAS?

Algumas pessoas podem achar que o processo para concessão deste benefício é simples só porque o requerimento do BPC LOAS é realizado pela internet.

Entretanto, será necessário cumprir algumas etapas e anexar diversos documentos para requerer o BPC LOAS, conforme lista abaixo:

·         Estar cadastrado no CadÚnico.

·         Documento de identificação e CPF do titular do benefício.

Obs.: Caso o solicitante seja maior de 16 anos, poderá ser exigido documento de identificação oficial com foto.

·         Termo de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar.

·         Documento que comprove regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, emitido pelo órgão competente de Segurança Pública estadual ou federal, no caso de adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa.

·         Procuração ou Termo de Representação Legal + documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante.

·         Documentos que comprovem a Deficiência (atestados médicos, exames, etc.)

·         Requerimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e Composição do grupo familiar: apresentar em todos os casos.

·         Formulário único de Alteração da Situação do Benefício: apresentar se o requerente recebe um benefício ao qual deseja renunciar para ter direito a outro. Não é possível renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição, idade e especial.

Posso perder o direito ao recebimento do BPC?

Sim. A partir do momento que você descumprir os requisitos necessários, poderá perde o direito ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada.

Os principais motivos para a perda do direito de recebimento do BPC LOAS são:

·         Aumento da renda familiar, superando o limite máximo de 1/4 do salário mínimo por pessoa.

·         Morte do titular do benefício.

·         Início do recebimento de algum benefício previdenciário do INSS (pensão, aposentadoria, etc.).

·         Cessão da incapacidade ou da deficiência.

Caso a pessoa com deficiência volte a exercer alguma atividade remunerada, cessando a sua incapacidade, perderá o direito ao recebimento deste benefício.

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não causa a suspensão imediata do pagamento do BPC, desde que o deficiente não ultrapasse 2 anos recebendo de forma conjunta o salário de jovem aprendiz e o Benefício de Prestação Continuada.

Sendo assim, se trabalhar mais de 2 anos como aprendiz, o deficiente perde direito ao recebimento do BPC LOAS.

Conclusão

Chegamos à conclusão de que o BPC é um benefício muito importante para garantir a cidadania de grupos historicamente excluídos da sociedade padrão, como o caso dos idosos e das pessoas com deficiência. Este instrumento torna-se fundamental para o provimento das necessidades básicas de cada indivíduo e de sua família, como alimentação, medicamentos, entre outras despesas, e assim, garante um mínimo de dignidade para a vida dessas pessoas.

Entretanto, ao observarmos mais atentamente este benefício, percebe-se que ele está longe de ser universal e de incluir todas as pessoas que dele necessitam, devido aos critérios rigorosos de seletividade para ter acesso a ele, além de todos os entraves que as pessoas precisam enfrentar mesmo depois de conseguirem o benefício, para continuarem comprovando a veracidade das informações prestadas, sob pena de perder o benefício.

Davilane Pontes
Advocacia e Consultoria Jurídica
Graduada em Direito
Pós graduada em Planejamento Previdenciário